Termos e Condições de Uso – 77ar

Leia este documento com atenção antes de utilizar a plataforma 77ar. Os presentes Termos e Condições ("Termos") constituem um acordo juridicamente vinculante entre você ("Usuário") e a plataforma 77ar ("77ar", "nós", "nosso"). Ao criar uma conta, realizar um depósito, resgatar um bônus ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você declara expressamente ter lido, compreendido e concordado com todos os termos aqui dispostos. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize os serviços do 77ar.

Ao acessar, visualizar ou utilizar qualquer parte dos serviços oferecidos pela plataforma 77ar, disponíveis em https://77ar.cam e em quaisquer aplicativos ou extensões associados, você manifesta seu consentimento livre, expresso e informado em relação a estes Termos e Condições, bem como à Política de Privacidade e às regras específicas de cada jogo ou modalidade de aposta disponibilizados na plataforma.

Estes Termos prevalecem sobre quaisquer outros acordos, entendimentos, representações ou garantias anteriores, sejam verbais ou escritas, relacionadas ao uso da plataforma 77ar. O 77ar reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma, conforme descrito na Cláusula 13.

Para utilizar os serviços do 77ar, o Usuário deve atender, cumulativamente, a todos os seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro;
• Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar cumprindo medida de autoexclusão ativa em nenhuma plataforma de apostas;
• Ter plena capacidade civil, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não ser funcionário, diretor, sócio ou familiar em primeiro grau de qualquer colaborador do 77ar.

O cadastro é estritamente pessoal e intransferível. Cada Usuário poderá manter apenas uma conta ativa no 77ar. A criação de múltiplas contas com o objetivo de acumular bônus ou burlar limites de apostas é considerada conduta fraudulenta e sujeita ao encerramento imediato de todas as contas envolvidas, com retenção dos saldos, conforme a Cláusula 12.

O Usuário deve fornecer informações verídicas, completas e atualizadas no momento do cadastro, incluindo: nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de residência, número de telefone e endereço de e-mail válido. A prestação de informações falsas ou a utilização de documentos de terceiros constitui infração grave e poderá ser comunicada às autoridades competentes.

3.1 Verificação de Identidade (KYC)

O 77ar adota procedimentos de verificação de identidade ("Know Your Customer" — KYC) em conformidade com as boas práticas da indústria e com as normativas aplicáveis. O Usuário poderá ser solicitado a apresentar, a qualquer momento e especialmente antes do primeiro saque, documentos que comprovem sua identidade e origem dos fundos, incluindo:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou Passaporte válido);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
• Comprovante de titularidade da chave Pix ou conta bancária utilizada;
• Selfie com o documento de identidade, quando solicitado.

O prazo para análise dos documentos é de até 48 (quarenta e oito) horas úteis após o envio completo. O 77ar reserva-se o direito de suspender saques durante o processo de verificação. A recusa em fornecer documentação solicitada poderá resultar no bloqueio temporário ou definitivo da conta.

3.2 Segurança da Conta

O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). O 77ar recomenda enfaticamente o uso de senha forte (mínimo de 8 caracteres, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos) e a ativação de autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível. Qualquer acesso não autorizado identificado deve ser imediatamente comunicado ao suporte do 77ar pelo endereço [email protected].

3.3 Inatividade de Conta

Contas sem qualquer atividade (login, aposta, depósito ou saque) por período superior a 12 (doze) meses consecutivos serão classificadas como inativas. O 77ar poderá cobrar uma taxa administrativa mensal de manutenção de conta inativa de R$ 10,00 (dez reais), deduzida diretamente do saldo disponível, após comunicação prévia ao Usuário por e-mail. Caso o saldo seja insuficiente, a conta poderá ser encerrada.

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos

O 77ar aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques, sujeitos a limites e prazos específicos:

4.2 Regras Gerais de Saque

• O saldo mínimo para solicitar saque é de R$ 20,00 (vinte reais);
• Saques serão processados preferencialmente para o mesmo método utilizado no depósito, por razões de prevenção a lavagem de dinheiro;
• O saldo de bônus não pode ser sacado diretamente — apenas o saldo gerado após cumprimento das condições de rollover é elegível para saque;
• O 77ar reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
• Todas as transações financeiras são processadas em Real Brasileiro (BRL / R$). Transações em outras moedas serão convertidas pela cotação vigente no momento da operação.

O 77ar oferece periodicamente bônus, promoções, programas de fidelidade e outras ofertas especiais aos seus Usuários. A participação em qualquer promoção implica a aceitação integral das condições específicas daquela oferta, bem como das regras gerais dispostas nesta cláusula.

5.1 Regras Gerais de Bônus

• Cada Usuário tem direito a resgatar o bônus de boas-vindas uma única vez, vinculado ao primeiro depósito;
• Bônus são não cumulativos, salvo indicação expressa em contrário na promoção;
• O rollover (requisito de apostas) é calculado sobre o valor do bônus recebido, salvo indicação contrária;
• Somente apostas com odds mínimas de 1,50 são contabilizadas para fins de rollover em apostas esportivas;
• Em jogos de cassino, apostas em jogos de mesa (roleta, bacará, blackjack) podem contribuir com percentual reduzido para o cumprimento do rollover — verifique as condições de cada promoção;
• Bônus não utilizados dentro do prazo de validade informado serão cancelados automaticamente, sem compensação;
• O 77ar reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso, múltiplas contas ou irregularidades.

5.2 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas do 77ar concede ao novo Usuário um bônus de 100% sobre o valor do primeiro depósito, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais). As condições específicas são:

• Depósito mínimo para ativação: R$ 30,00;
• Rollover: 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido;
• Prazo de validade: 30 (trinta) dias corridos após a ativação;
• Válido para: slots, crash games e apostas esportivas (exceto apostas de sistema e combinadas com odds inferiores a 1,50);
• Não cumulativo com outras promoções de primeiro depósito.

Todos os jogos disponibilizados na plataforma 77ar — incluindo slots, crash games, jogos de cassino ao vivo, roleta, bacará, blackjack, poker e demais títulos — operam com base em Geradores de Números Aleatórios (RNG — Random Number Generator) certificados por empresas independentes de auditoria. Os resultados de cada rodada, giro ou partida são independentes entre si e completamente aleatórios.

O 77ar não interfere, não manipula e não tem capacidade técnica de influenciar os resultados dos jogos fornecidos pelos provedores parceiros (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Playtech, Microgaming, Spinomenal e demais). As regras específicas de cada jogo estão acessíveis dentro do próprio jogo, no painel de informações do provedor.

6.1 Apostas Mínimas e Máximas

Cada jogo possui limites de aposta mínima e máxima definidos pelo respectivo provedor. Esses limites são exibidos na interface do jogo antes do início de cada rodada. O 77ar não se responsabiliza por apostas realizadas fora dos limites estabelecidos pelo sistema.

6.2 Erros Técnicos e Falhas de Sistema

Em caso de falha técnica, erro de sistema, desconexão de rede ou qualquer evento que comprometa a integridade de uma rodada em andamento, o 77ar adotará os seguintes procedimentos: (i) se possível, a rodada será retomada do ponto de interrupção; (ii) se não for possível, a aposta será reembolsada ao Usuário; (iii) ganhos obtidos em decorrência de falha técnica comprovada não serão pagos, cabendo apenas o reembolso do valor apostado. Decisões sobre resultados contestados são definitivas.

As apostas esportivas disponibilizadas no 77ar são regulamentadas no Brasil pela Lei 14.790/2023 e supervisionadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda. As apostas são do tipo odds fixas ("fixed-odds betting"), em que as odds são definidas no momento da realização da aposta.

7.1 Cancelamento e Reembolso de Apostas Esportivas

• Apostas em eventos cancelados ou suspensos definitivamente serão reembolsadas integralmente;
• Em apostas múltiplas (combinadas), o evento cancelado será tratado com odd 1,00 (neutralizado);
• Apostas em eventos com resultado já conhecido no momento da realização serão canceladas;
• O 77ar reserva-se o direito de cancelar apostas realizadas com odds claramente incorretas por erro de sistema ou erro humano na alimentação de dados;
• Erros evidentes de odds serão corrigidos e as apostas afetadas poderão ser canceladas, com reembolso do valor apostado.

7.2 Limites de Apostas Esportivas

O 77ar reserva-se o direito de estabelecer limites máximos de ganho por evento, por modalidade ou por Usuário, a seu exclusivo critério, especialmente em eventos de alto volume. Apostas que excedam esses limites poderão ser parcialmente aceitas ou recusadas, com comunicação ao Usuário.

O 77ar é comprometido com práticas de jogo responsável e disponibiliza ferramentas para que o Usuário mantenha controle sobre sua atividade na plataforma. O jogo deve ser uma forma de entretenimento — nunca uma fonte de renda primária ou uma resposta a problemas financeiros ou emocionais.

As ferramentas de jogo responsável disponíveis incluem: limites de depósito (diário, semanal e mensal), limites de perda, limites de tempo de sessão, autoexclusão temporária (1 semana, 1 mês ou 6 meses) e autoexclusão permanente. Todas podem ser ativadas pelo Usuário na área de configurações da conta. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

São expressamente vedadas as seguintes condutas na plataforma 77ar, sujeitando o Usuário ao encerramento imediato da conta e, conforme a gravidade, à notificação das autoridades competentes:

• Criação de múltiplas contas (contas duplicadas) para obter vantagem indevida em promoções;
• Utilização de software automatizado, robôs (bots), scripts ou qualquer ferramenta de automação de apostas;
• Colaboração com outros Usuários para manipular resultados ou obter vantagem indevida (match-fixing);
• Tentativa de lavagem de dinheiro ou utilização da plataforma para fins ilícitos;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos no processo de cadastro ou verificação;
• Acesso não autorizado a contas de outros Usuários ou tentativa de comprometer a segurança da plataforma;
• Exploração de falhas ou bugs do sistema em benefício próprio — a obrigação do Usuário é reportar imediatamente ao suporte;
• Utilização de VPN, proxies ou outras tecnologias para mascarar localização geográfica e burlar restrições da plataforma;
• Qualquer forma de fraude, abuso de chargebacks ou reversão indevida de pagamentos.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 77ar é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e com a legislação brasileira aplicável. As bases legais utilizadas para o tratamento incluem: execução de contrato (operação da conta), cumprimento de obrigação legal (KYC/prevenção a fraudes) e legítimo interesse do controlador (segurança da plataforma).

O Usuário tem direito a: confirmar a existência de tratamento de seus dados; acessar seus dados; corrigir dados incompletos ou incorretos; solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; obter informações sobre o compartilhamento de dados com terceiros; revogar o consentimento; e peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected].

Para detalhes completos sobre como o 77ar coleta, utiliza, armazena e compartilha dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 77ar não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes da atividade de apostas e jogos, que são inerentes à natureza do serviço;
• Interrupções temporárias de serviço causadas por manutenção programada, falhas de terceiros (provedores de jogos, redes de pagamento, infraestrutura de internet) ou causas de força maior;
• Acessos não autorizados à conta do Usuário decorrentes de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Conteúdo de sites ou aplicativos de terceiros eventualmente acessados por meio de links externos;
• Decisões de apostas tomadas pelo Usuário — o 77ar não oferece, em nenhuma hipótese, aconselhamento de apostas ou garantia de resultados.

A responsabilidade total do 77ar, em qualquer hipótese, limita-se ao valor efetivamente depositado pelo Usuário e não sacado na plataforma.

12.1 Encerramento a Pedido do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário da sua conta a qualquer momento, por meio do suporte em [email protected]. Antes do encerramento, o saldo disponível (excluindo bônus não convertidos) será processado para saque via Pix ou outro método de pagamento vinculado à conta, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

12.2 Encerramento pelo 77ar

O 77ar reserva-se o direito de encerrar ou suspender preventivamente qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos; suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita; solicitação de autoridades competentes; e qualquer outra situação que coloque em risco a integridade da plataforma ou de outros Usuários. Em casos de encerramento por conduta proibida, o saldo de bônus e eventuais ganhos obtidos de forma irregular serão retidos e não serão reembolsados.

O 77ar reserva-se o direito de modificar, complementar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação nesta página, salvo indicação expressa de data diferente. O 77ar se esforçará para notificar os Usuários sobre alterações relevantes por e-mail e/ou por aviso na plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos.

A continuidade de utilização da plataforma após a publicação das alterações constitui concordância com os novos termos. Caso o Usuário discorde de qualquer alteração, deverá encerrar sua conta conforme o procedimento descrito na Cláusula 12.1, antes da data de entrada em vigor das novas condições.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e a Lei 14.790/2023, que regulamenta apostas de quota fixa no Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de qualquer medida judicial, as partes se comprometem a buscar solução amigável no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da notificação formal do conflito.

Para dúvidas, reclamações, exercício de direitos previstos na LGPD, solicitação de encerramento de conta ou qualquer outra comunicação relacionada a estes Termos, o Usuário poderá entrar em contato com o 77ar pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected] (não clicável — copie e cole no seu cliente de e-mail)
• Chat ao Vivo: disponível 24/7 diretamente na plataforma, após login
• WhatsApp: número disponível na área do jogador, após autenticação
• Telegram: canal oficial disponível na área do jogador

O prazo de resposta é de até 2 (dois) dias úteis para comunicações por e-mail e até 5 (cinco) minutos para o Chat ao Vivo e WhatsApp, na média dos últimos 30 dias. Para questões relacionadas à LGPD, o prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias conforme previsto na legislação.